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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2025 024 Portaria Nomear, a srº. Maria Silvaneide Bezerra dos Santos, para o cargo de assistente administrativo financeiro, simbolo cc1 do funpreo-fundo de previdenciário do município de Ouricuri. Visualizar
2025 016 Portaria Nomear, a sra. Maria Solange Pereira da Silva, para ocupar o cargo de gerente de previdência, símbolo cc1, do funpreo – fundo de previdenciário do município de Ouricuri-PE. Visualizar
2004 002 Lei Complentar Revoga a Lei n°906 de 04 de Dezembro de 2001 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouricuri, do estado de Pernambuco Visualizar
2010 1210 Lei Dá nova redação aos incisos III e IV do Art. 57 e acrescenta o Art 57-A à Lei n° 1099, de 09 de novembro de 2006, que dispões sobre percentuais das contribuições sociais do Fundo Previdenciario do Município Visualizar
2020 1487 Lei Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de Ouricuri Visualizar
2021 1514 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouricuri Visualizar
2018 012 Decreto Cria o Comitê de Investimentos FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE./FUMPREO. Visualizar
2022 1536 Lei Dispõe Sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Ouricuri PE Com Seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de Que Trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras Providências. Visualizar
2022 01 Lei Estabelece Novas Regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Municíplo de Ouricuri-PE de Acordo Com a Emenda Constitucional Federal Nº 103/2019. Visualizar
2013 1275 Lei Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ouricuri, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
2006 1099 Lei Revoga a Lei Complementar Municipal nº 002, de 29 de abril de 2004, e o Regime de Previdência Social do Municipio de Ouricuri, do Estado de Pernambuco de Conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e dá outras providências. Visualizar
2001 906 Lei Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal do Municipio de Ouricuri, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação federal e adota outras providências. Visualizar
2022 1535 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouricuri-PE de acordo com a emenda Constitucional Federal nº. 103/2019 e dá outras providências. Visualizar